Governo federal destina recursos bloqueados de apostas esportivas clandestinas para a segurança
Portaria do Ministério da Justiça define regras para injetar mais de R$ 1 bilhão de bets irregulares no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Novas regras para valores retidos
Uma portaria divulgada nesta quinta-feira (3) pela pasta da Justiça formalizou os procedimentos judiciais e administrativos voltados à repatriação de quantias superiores a R$ 1 bilhão. Esse montante pertence a companhias de apostas virtuais que atuavam sem autorização no território nacional e tiveram seus saldos congelados.
Aplicação dos recursos
Após o encerramento das instâncias processuais pertinentes, o capital recolhido será direcionado para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo principal da iniciativa consiste em ampliar o suporte financeiro repassado aos governos estaduais e à administração distrital.
Coordenação e controle
A execução de todo o trâmite operacional para a transferência das verbas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão encarregado de gerenciar e fiscalizar a aplicação correta do montante recuperado.
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