Aprovação do novo marco legal do seguro rural segue para sanção presidencial

Modernização das regras para o campo

O Congresso concluiu a votação do Projeto de Lei 2.951/2024, que altera a legislação referente ao seguro rural e torna obrigatória a subvenção para essa modalidade de proteção. Aprovada de maneira simbólica no Senado, a proposta agora aguarda a análise e a sanção da Presidência da República para entrar em vigor no país.

A autora da matéria e vice-líder da Frente Parlamentar da Agropecuária, senadora Tereza Cristina (PP-MS), pontuou durante pronunciamento na tribuna que o modelo atual mostra-se insuficiente para atender às demandas do setor produtivo contemporâneo. A parlamentar destacou que a ferramenta funciona como mecanismo fundamental de controle de vulnerabilidades frente a intempéries climáticas imprevisíveis.

Impacto econômico e contas públicas

Conforme a avaliação da legisladora mato-grossense, a medida também traz reflexos positivos para o orçamento da União. Segundo ela, a proteção adequada diminui a necessidade de socorros financeiros extraordinários e evita a pressão sobre o Tesouro Nacional decorrente de pedidos generalizados de repactuação de débitos decorrentes de quebras de safras.

"Não adianta o governo colocar R$ 18 bilhões no Plano Safra se não tem seguro rural. No final, o governo acaba pagando duas vezes, com produtor batendo a porta para renegociar suas dívidas em eventos climáticos extremos, o que prejudica a execução orçamentária e requer recursos extraordinários para despesas imprevisíveis", declarou Tereza Cristina no plenário.

Crédito agrícola e obrigatoriedade

A proposta legislativa estabelece exigências direcionadas aos agricultores que utilizam financiamentos públicos com taxas subsidiadas. A partir da safra 2026/2027, o acesso aos recursos oficiais ficará condicionado à contratação prévia da apólice de proteção para a lavoura.

"O produtor que contrata crédito subvencionado precisa contratar seguro", ressaltou a senadora. Ela complementou afirmando que "o seguro é instrumento que pode trazer mais tranquilidade ao produtor rural, dá previsibilidade e dá tranquilidade aos financiadores do agro. O seguro rural gera impactos positivos nas finanças públicas", pontuando ainda que a redução na taxa de inadimplência pode refletir em juros menores para o setor produtivo.