O plenário do Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (3), um projeto de lei complementar que autoriza a inserção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) no grupo de regimes favorecidos pela flexibilização das normas de restrição fiscal.
A votação registrou 66 votos favoráveis e nenhuma rejeição. Como a matéria já havia passado pela análise da Câmara dos Deputados, o texto segue diretamente para a sanção presidencial.
Impacto nas contas públicas
De acordo com esclarecimentos da equipe econômica da administração federal, a medida valida renúncias de arrecadação acima do teto estipulado pela legislação, desde que tais valores já constem no Orçamento ou apresentem as devidas compensações legais.
A Lei Orçamentária Anual vigente já contempla uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões vinculada ao ReData para o exercício de 2026. A previsão de perda de receitas, portanto, já estava integrada ao planejamento orçamentário deste ano.
Aprovada pelos parlamentares, esta nova proposição atua de forma complementar a outro texto validado pelo Congresso Nacional na última terça-feira (1), que instituiu oficialmente o ReData no país.
