Tramitação no Congresso
A modernização das regras referentes ao seguro no campo avançou no Poder Legislativo após aprovação em plenário na noite desta quinta-feira. O texto, catalogado como PL 2.951/2024, seguirá agora para análise e possível sanção do chefe do Executivo federal. A relatoria da proposta ficou sob responsabilidade do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Debate fiscal
A principal dúvida do governo federal sobre a iniciativa envolvia o cumprimento de normas orçamentárias. Contudo, o parlamentar responsável pelo parecer assegurou que o texto cumpre todas as exigências legais e constitucionais quanto à compensação financeira. "Está atendida a exigência constitucional e legal de compensação, não havendo vício de inconstitucionalidade a obstar a criação da despesa obrigatória", defendeu Bagattoli.
O parlamentar argumentou que o aporte financeiro não representa um gasto inédito para os cofres públicos. Segundo o relatório apresentado, a subvenção está presente nos orçamentos anuais desde 2005. Naquele período inicial, os valores somavam aproximadamente R$ 45 milhões, com base na Lei nº 10.823, de 2003. Posteriormente, as cifras alcançaram R$ 400 milhões a partir de 2013, chegando a R$ 1,018 bilhão na projeção para 2026.
Impacto e fontes
Conforme os dados detalhados pelo senador do PL de Rondônia, o montante destinado ao setor corresponde a uma fração mínima dos gastos livres do governo no atual orçamento, atingindo apenas 0,4%. O planejamento prevê um crescimento paulatino até alcançar R$ 2 bilhões até o ano de 2028. Essa estimativa, contudo, passará por revisões anuais do governo e dependerá do cumprimento das metas fiscais vigentes.
Para viabilizar o custeio, a proposta legislativa elenca diferentes origens de recursos, incluindo multas aplicadas no setor, o aumento na arrecadação decorrente do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e a diminuição de subsídios tributários federais aplicados ao segmento privado.
